Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

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Q56505
Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56505 Direito Financeiro
Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:
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Q56506
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56506 Direito Financeiro
O denominado princípio da "não-afetação" significa que
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Q56507
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56507 Direito Financeiro
NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Q56508
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56508 Direito Tributário
Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros
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Q56509
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56509 Controle Externo
I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SOMENTE está correto o que se afirma em
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Respostas
61: D
62: E
63: B
64: D
65: A
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