Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
Foram encontradas 9 questões
Q1645846
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual
Q1645847
Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações:
I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Q1645848
Direito Financeiro
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Q1645849
Direito Financeiro
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e
Q1645850
Direito Financeiro
Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação
orçamentária denominam-se
Q1645851
Direito Financeiro
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em
originária, derivada e transferida, segundo classificação
doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e
transferida, respectivamente,
Q1645852
Direito Financeiro
Os empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para
satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro,
como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam-se, respectivamente, dívida pública
Q1645853
Direito Financeiro
Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver
despesa com material de consumo empenhada, liquidada
e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de
Q1645855
Direito Financeiro
José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário
instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de
um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que
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