Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
Foram encontradas 120 questões
Q1645871
Direito Tributário
Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre
Q1645872
Direito Tributário
Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
Q1645873
Direito Tributário
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
Q1645874
Direito Tributário
A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo acarretam, relativamente
ao crédito tributário, respectivamente, sua
Q1645875
Direito Previdenciário
A Lei n° 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I − do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II − da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”
“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”
Em relação a essa Lei, é correto afirmar que
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