Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

a coação e fraude contra credores.

a simulação e a lesão.

a fraude à execução e o estado de perigo.

a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

o não revestimento de forma prescrita em lei.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.