É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
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Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constitucional
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Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, suces- sivamente, aos bens e serviços produzidos