Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

Q286730

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A

o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.

B

aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.

C

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.

E

são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

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Q286731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.

B

o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.

D

o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.

E

o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

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Q286732

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

A

expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.

B

conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.

C

aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

D

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.

E

promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.

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Q286733

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

B

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

D

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

E

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

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Q286734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286734 Legislação Federal

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

A

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

B

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

C

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

D

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

E

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

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Q286735

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286735 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

A

não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.

B

poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.

D

poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.

E

poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

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Q286736

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286736 Direito do Consumidor

A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz

A

mediante apreciação discricionária das razões em que se funda a pretensão do consumidor, facultado ao fornecedor recorrer da decisão para o Tribunal competente.

B

sempre que considerar o consumidor vulnerável, ainda que não o considere hipossuficiente.

C

à vista de simples requerimento do consumidor, que afirmar seu estado de pobreza.

D

somente quando a prova pertinente exigir perícia de alto custo.

E

quando, a critério deste, for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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Q286737

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286737 Legislação Federal

A propositura da ação civil pública

A

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

B

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

C

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

D

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

E

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q286738

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286738 Direito Processual Penal

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei n^o 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

A

o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.

B

somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

C

o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

D

somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

E

o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

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Q286739

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286739 Direito Urbanístico

As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário dos loteamentos urbanos, serão

A

dispensadas, em qualquer município, por ato discricionário da autoridade municipal competente.

B

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e só serão dispensadas quando o plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.

C

requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, mas serão dispensáveis, nos municípios com menos de 50.000 habitantes.

D

exigíveis, apenas em municípios com menos de 50.000 habitantes.

E

exigíveis, apenas quando houver previsão expressa na legislação do município onde se efetivar o parcelamento do solo.

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Q286740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286740 Direito Eleitoral

A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

A

Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

B

O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C

O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.

D

O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.

E

São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

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Q286741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286741 Direito Eleitoral

De acordo com as normas legais que regulamentam a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,

A

dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão, sendo que, se houver remuneração, o respectivo valor deverá constar da respectiva prestação de contas.

B

se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não houver substituição na forma da lei, o respectivo tempo na propaganda eleitoral gratuita será devolvido à programação normal da emissora de rádio ou televisão.

C

se houver segundo turno, o horário destinando à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividido pela Justiça Eleitoral entre os candidatos que o disputarem, considerando a proporção dos votos obtidos no primeiro turno, desprezando-se os
votos em branco, nulos e os atribuídos a outros candidatos.

D

para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de, pelo menos, a metade dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária.

E

é facultada a inserção de depoimento de candidato a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.

Q286742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286742 Direito Eleitoral

A ação de impugnação de mandato eletivo

A

no caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

B

tem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.

C

exige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.

D

está sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.

E

não está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.

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Q286743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286743 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. Apresentação não remunerada de artistas com a finalidade de animar comícios.
II. Distribuição de bonés e brindes com a autorização de candidato.
III. Caminhada até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.
IV. Colocação de outdoors com a fotografia de candidato.

De acordo com a Lei n^o 9.504/97, são PROIBIDAS as propagandas eleitorais indicadas APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q286744

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286744 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público

A

integra o Poder Legislativo, pois fiscaliza o cumprimento das leis.

B

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

C

integra o Poder Judiciário, perante o qual atua na defesa da ordem jurídica.

D

integra o Poder Executivo, porque a sua tarefa é administrativa.

E

é órgão autônomo do Poder Judiciário, com autonomia funcional, unidade e indivisibilidade.

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Q286745

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286745 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n^o8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução

A

as Procuradorias de Justiça.

B

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

C

os estagiários.

D

os órgãos de apoio administrativo.

E

os Promotores de Justiça.

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Q286746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286746 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n^o 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

A

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

B

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

C

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

D

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

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Q286747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286747 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

B

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

C

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

E

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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Q286748

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286748 Direito Empresarial (Comercial)

A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará

A

por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.

B

apenas por endosso em preto.

C

pela aposição de aval.

D

por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.

E

pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.

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Q286749

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286749 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são empresárias

A

as sociedades cooperativas.

B

as sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.

C

quaisquer sociedades limitadas.

D

apenas as sociedades não personificadas.

E

as sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

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