Questões de Concurso Público TCE-AM 2013 para Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

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Q450260
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450260 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre ação popular,
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Q450261
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450261 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em
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Q450262
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450262 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
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Q450263
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Teoria geral do processo cautelar ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450263 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em
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Q450264
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450264 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca de Prazo e Preclusão,
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Q450265
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450265 Direito Administrativo
À luz do Código Penal e da Lei no 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:
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Q450266
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450266 Direito Penal
No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a
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Q450267
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450267 Direito Administrativo
No ambiente da Lei no 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de
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Q450268
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450268 Direito Penal
Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo
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Q450269
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450269 Direito Penal
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
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Respostas
31: D
32: C
33: A
34: D
35: B
36: E
37: E
38: B
39: C
40: A
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