Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q303880 Direito Administrativo
Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,
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Q303881 Direito do Trabalho
Conforme previsto em lei, a existência da relação de emprego somente se verifica quando estiverem presentes algumas características, dentre as quais NÃO se inclui a
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Q303882 Direito do Trabalho
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo
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Q303883 Direito do Trabalho
De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito
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Q303884 Direito do Trabalho
Com fundamento nas disposições da CLT, NÃO integram o salário do empregado,
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Respostas
36: B
37: E
38: D
39: C
40: C