Questões TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia

Q465727

Q465727 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q465728

Q465728 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A

Regional do Trabalho em cada Estado.

B

Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

C

Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

D

de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.

E

de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

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Q465729

Q465729 Direito Administrativo

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A

seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B

sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa

C

a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D

sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E

sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

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Q465730

Q465730 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei n^o 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

A

procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.

B

não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.

C

não procede, sendo necessário, todavia, prévia e ex- pressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei n^o 8.666/93.

D

procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.

E

não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

Q465731

Q465731 Direito Administrativo

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

A

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

B

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

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Q465732

Q465732 Direito Administrativo

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

A

pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.

B

pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.

C

não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.

D

não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.

E

pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

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Q465733

Q465733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP e são presididas pelo

A

Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

B

Vice-Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

C

Corregedor-Geral do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

D

Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

E

Presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais ou, na sua ausência, pelo Desembargador mais antigo entre os presentes, havendo quórum.

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Q465734

Q465734 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é

A

do Plenário do Tribunal.

B

da Câmara Única do Tribunal.

C

da Secção Única do Tribunal.

D

do Presidente do Tribunal.

E

do Corregedor-Geral do Tribunal.

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Q465735

Q465735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após o exame do processo pelo relator e lançado o relatório nos autos, haverá revisão por outro Desembargador. Essa fase NÃO ocorre no caso de

A

questão de ordem.

B

revisão criminal.

C

embargos infringentes.

D

apelação cível.

E

ação rescisória.

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Q465736

Q465736 Direito Constitucional

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

A

suscitação de conflito de competência.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação rescisória.

E

mandado de injunção.

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Q497064

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497064 Arquivologia

A disposição metódica dos documentos dentro de uma série, a partir de elemento convencionado para sua recuperação, configura o conceito de

A

ordenação.

B

proveniência.

C

coleção.

D

armazenamento.

E

acondicionamento.

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Q497065

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497065 Arquivologia

Derivados de atos de cumprimento obrigatório, alguns documentos cumprem a função de determinar sua execução em âmbito de jurisdição mais restrito. Tais documentos, segundo Heloísa Liberalli Bellotto, pertencem à categoria dos atos

A

de assentamento.

B

de correspondência.

C

enunciativos.

D

comprobatórios.

E

de ajuste.

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Q497066

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497066 Arquivologia

A transferência da propriedade legal dos arquivos, em decorrência de mudança de soberania territorial, é o que se convencionou chamar de

A

jurisdição arquivística.

B

patrimônio arquivístico.

C

sucessão arquivística.

D

contencioso arquivístico.

E

domicílio legal dos documentos.

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Q497067

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497067 Arquivologia

Minuta, pergaminho e livro constituem, respectivamente, exemplos de

A

forma, suporte e formato.

B

espécie, técnica de registro e tipo documental.

C

formato, gênero e espécie.

D

suporte, formato e forma.

E

gênero, forma e suporte.

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Q497068

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497068 Arquivologia

Uma placa de homenagem em suporte-acrílico, com a ins- crição "Ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por ocasião do 20° aniversário de sua criação, as homenagens da Assembleia Legislativa do Amapá. Macapá, abril de 2011.", é documento do gênero

A

museológico.

B

iconográfico.

C

bibliográfico.

D

textual.

E

audiovisual.

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Q497069

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497069 Arquivologia

Segundo Heloísa Bellotto, a Diplomática era disciplina que só se ocupava "da estrutura formal dos atos escritos de origem jurídica, governamental e/ou notarial". A chamada Diplomática Contemporânea, no entanto, preocupa-se com sua vinculação orgânica, concentrando-se no estudo

A

dos documentos digitais.

B

dos tipos documentais.

C

da autoria dos documentos.

D

dos sinais de validação documental.

E

das datas tópica e crônica dos documentos.

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Q497070

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497070 Arquivologia

Costuma-se atribuir a Natalis de Wailly, chefe da seção administrativa do arquivo do Ministério do Interior, na França, e responsável por uma famosa circular datada de 1841, a formulação

A

da abordagem diplomática dos arquivos.

B

do paradigma sincrético-custodial.

C

da estratégia da documentação.

D

dos fundamentos da ciência da informação.

E

do princípio de respeito aos fundos.

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Q497071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497071 Arquivologia

Originalmente publicado em 1898, o famoso Manual de arranjo e descrição de arquivos, de autoria de S. Muller, J. A. Feith e R. Fruin, ficou conhecido como manual

A

da Sociedade Canadense de Arquivistas.

B

do Arquivo Nacional dos Estados Unidos da América do Norte.

C

do Conselho Internacional de Arquivos (CIA).

D

da Associação dos Arquivistas Holandeses.

E

do Arquivo Nacional da Austrália.

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Q497072

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497072 Arquivologia

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,

A

a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

B

a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

C

o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.

D

a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.

E

o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.

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Q497073

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497073 Arquivologia

A Resolução n° 46, de 18 de dezembro de 2007, pela qual o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, reuniu três tabelas: a de classes processuais, a de assuntos processuais e a de movimentação processual. Procedimento su- mário e trânsito em julgado para a defesa constituem, respectivamente, exemplos de

A

assunto e classe processual.

B

assunto e movimentação processual.

C

classe e assunto processual.

D

classe e movimentação processual.

E

movimentação e assunto processual.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2014 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia

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