Questões Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Q902474

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902474 Direito Financeiro

Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Relatório de Contingências Fiscais.

E

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q902475

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902475 Direito Administrativo

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

A

a aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.

B

a aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.

C

não cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.

D

a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.

E

não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.

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Q902476

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902476 Direito Financeiro

Considere as afirmativas abaixo.
I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada. II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência. III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta. IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais.
No que se refere às regras de escrituração de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II, III e V.

B

III, IV e V.

C

I, III e V.

D

II, III, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q902477

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902477 Legislação Estadual

Considere as situações abaixo.
I. Contas do Governador do Estado do Maranhão. II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do Maranhão. III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q902478

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902478 Legislação Estadual

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município. II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento. III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q902479

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902479 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

A

contratar operação de crédito para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

terceirizar mão de obra com substituição de servidor.

C

realizar concurso público.

D

receber transferências voluntárias.

E

promover renúncia de receita.

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Q902480

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

A

o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.

B

a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.

C

a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

D

a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.

E

o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

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Q902481

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q902482

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que

A

pode haver sessão extraordinária de caráter reservado.

B

as realizadas pelo Plenário somente poderão ser abertas com o quórum de três Conselheiros Efetivos ou seus substitutos, inclusive o Presidente.

C

a obrigatoriedade da presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal está vinculada à matéria a ser julgada.

D

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado ocorrerá em sessão ordinária.

E

a convocação para uma sessão extraordinária deve ocorrer com, no mínimo, 24 horas de antecedência, em qualquer hipótese.

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Q902483

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:
I. recurso. II. tomada de contas. III. consulta. IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

A

I, II, III e IV.

B

II, I, III e IV.

C

I, III, II e IV.

D

IV, II, I e III.

E

IV, II, III e I.

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Q902484

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902484 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:
I. Se a matéria requerer maior estudo. II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta. III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q902485

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.
I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição. II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa. III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.
Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de

A

Instrução Normativa, Acórdão e Acórdão.

B

Instrução Normativa, Acórdão e Decisão.

C

Resolução, Decisão e Decisão.

D

Decisão Normativa, Decisão e Acórdão.

E

Decisão Normativa, Decisão e Decisão.

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Q902486

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao

A

Presidente do Tribunal.

B

Vice-Presidente do Tribunal.

C

Conselheiro mais antigo.

D

Corregedor do Tribunal.

E

Presidente da Primeira Câmara.

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Q902487

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça é

A

do Ministério Público junto ao Tribunal.

B

do Presidente do Tribunal.

C

do Vice-Presidente do Tribunal.

D

do Corregedor do Tribunal.

E

da Secretaria do Tribunal.

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Q902488

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

A

ambos devem ser enviados ao Tribunal de Contas para julgamento.

B

ambos os casos o técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

C

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, o próprio técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

D

ambos devem ser encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, deverá ser enviado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise.

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Q902489

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

A

a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.

B

a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

C

a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.

D

não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

E

a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.

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Q902490

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902490 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser

A

julgadas regulares.

B

julgadas regulares com ressalva.

C

julgadas irregulares.

D

suspensas até que seja paga a multa.

E

suspensas até que seja corrigida a impropriedade.

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Q902491

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência

A

ficará suspensa.

B

servirá apenas de subsídio aos trabalhos da fiscalização.

C

não será conhecida.

D

ficará restrita ao Ministério Público junto ao Tribunal.

E

será apurada em caráter sigiloso.

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Q902492

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

A

a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.

B

é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.

C

da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.

D

da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

E

em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

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Q902532

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q902532 Contabilidade Pública

Considere os dados, a seguir, extraídos das demonstrações contábeis consolidadas do Município Alfa referentes a X1:

Receita Lançada: ..................................................... R$ 4.200.000,00

Receita Arrecadada: ................................................ R$ 4.120.000,00

Despesa Empenhada: ............................................. R$ 4.230.000,00

Despesa Liquidada: ................................................. R$ 4.180.000,00

Inscrição de Restos a Pagar referentes a X1: ............. R$ 550.000,00

Recebimento de Depósito Caução: .............................. R$145.000,00

Pagamento de Restos a Pagar: .................................. R$ 420.000,00

Considerando estas informações, o resultado financeiro do exercício de X1 apurado com base no Balanço Financeiro referente a X1 foi, em reais,

A

positivo em 215.000,00.

B

negativo em 95.000,00.

C

positivo em 165.000,00.

D

negativo em 125.000,00.

E

positivo em 245.000,00.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

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