Questões Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Q609890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609890 Português

Texto associado

Em seu texto, Benzaquen de Araújo

A

descreve as particularidades do trabalho de Freyre que justificam o fato de Casa-grande & senzala ser considerada obra precursora do olhar otimista sobre o contato de grupos étnicos distintos.

B

deixa claro que Gilberto Freyre, em sua obra de estreia, apresentou os conceitos que determinariam sua produção posterior acerca da história da colonização portuguesa.

C

defende que o estudo da organização e do funcionamento das sociedades humanas, na época da publicação da primeira obra de Freyre, se baseava em significado errôneo da palavra "mestiçagem".

D

mostra que Freyre cooperou para que o papel da miscigenação de raças e culturas fosse revisto, o que implicaria um olhar inovador sobre o Brasil.

E

atribui ao autor de Casa-grande & senzala o mérito de, com pensamento consistente, trazer à discussão o tema da mestiçagem na conformação do futuro do Brasil.

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Q609891

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Q609891 Português

Texto associado

No segundo parágrafo,

A

o comentário feito insere a publicação de Casa-grande & senzala em seu contexto cultural, fator relevante para a valoração da obra de Gilberto Freyre.

B

tem-se observação cujo valor de verdade depende de ser anunciada naquele exato momento, antes de (o autor) prosseguir.

C

apresentam-se duas formas de compreensão da mestiçagem, ambas entendidas como problemas de idêntica magnitude: imobilizavam o avanço econômico do Brasil.

D

as formas inviabilizando e dificultando exprimem ideia de tempo, sem outra possibilidade de sentido.

E

a palavra profundamente, ao significar "intensa e duradouramente", indica que os intelectuais eram impermeáveis a outros temas.

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Q609892

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Q609892 Português

Texto associado

Associam-se corretamente um segmento do texto e o trecho que ele retoma, precisamente demarcado, em:

A

(linhas 7 e 8) naquele momento / do passado brasileiro.

B

(linha 17) que / impacto.

C

(linha 19) essa avaliação / o acesso do Brasil aos valores da civilização ocidental.

D

(linha 22) que / a híbrida e instável articulação de tradições.

E

(linha 23) Isso / a colonização portuguesa.

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Q609893

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Q609893 Português

Texto associado

Indique a afirmação legitimada pelo texto, e, quando for o caso, pela norma-padrão.

A

Outra redação que mantém fidelidade ao conteúdo expresso em levanta questões até hoje importantes para o entendimento do passado brasileiro (linhas 3 a 5) é esta: "levanta questões que hoje são consideradas importantes para o entendimento do passado brasileiro".

B

Em Cabe observar, antes de prosseguir, que o debate intelectual [...] estava [...] profundamente marcado pelo tema da mestiçagem (linhas 6 a 9), a retirada da vírgula depois da palavra observar não produz erro.

C

A palavra Mas (linha 9) introduz uma circunstância limitadora à declaração feita na frase anterior − o tema marcava profundamente o debate intelectual, porém não era tratado de forma abrangente, pois a mestiçagem costumava ser apresentada como um problema.

D

A forma Cabe observar (linha 6) indica, mais do que uma conveniência, uma obrigatoriedade.

E

Transpondo a frase o debate intelectual [...] estava, naquele momento, profundamente marcado pelo tema da mestiçagem (linhas 6 a 9) para a voz ativa, a forma verbal a ser produzida é "marcou".

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Q609894

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Q609894 Português

Texto associado

Afirma-se com correção:

A

A frase ele obteve um título de mestre em Columbia, em 1922 (linhas 26 e 27) contém uma ambiguidade, que seria eliminada pela substituição de "ele" por "o estudioso das sociedades humanas".

B

Em segundo o próprio Gilberto (linha 24), a palavra em negrito tem valor demonstrativo, reforçando a identidade citada.

C

A forma verbal em que teria caracterizado a colonização portuguesa (linhas 22 e 23) indica que o fato constitui uma possibilidade, mas considerada pouco provável.

D

A palavra destacada em alguns outros autores como Manuel Quirino, Lima Barreto e Manoel Bomfim (linhas 17 a 19) instaura um cotejo.

E

A articulação de tradições é vista como híbrida e instável (linha 22), palavras que exprimem, respectivamente, um traço que Araújo julga menos positivo e um que ele julga mais positivo.

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Q609895

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Q609895 Português

Considerada a norma-padrão, a frase em que a concordância está correta é:

A

Serão incluídos quaisquer que, nesta primeira etapa, for os desenhos que receberem dos jurados mais de três votos a favor.

B

Todos conhecemos atitudes fácil de tomar, mas difícil de ser sustentadas, por isso é bom que sempre as avaliemos antes, para saber o que vão exigir de nós.

C

Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências de que dependem várias etapas dos projetos é do conhecimento de todos.

D

Nenhum dos integrantes das comissões negarão esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado.

E

Nem sempre as exigências das empresas contratantes de estagiários são coincidente com o que os jovens recém-formados têm a oferecer.

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Q609896

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Q609896 Português

Considere o trecho abaixo − adaptado de Gramática de usos do português, de Maria Helena de Moura Neves (São Paulo: Edtora UNESP, 2000, p. 628 e 633), e o que se tem em I, II e III.

A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.

I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.

II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q609897

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Q609897 Português

A redação que está clara e, segundo a norma-padrão, correta, é a seguinte:

A

O rapaz era o testemunha mais esperado, porque sabia quem era o lider do grupo de arruaceiros, mas, temeroso, absteve-se de dar detalhes do caso.

B

Ia interromper o candidato para dizer que suas frases eram recheadas de lugar-comuns, mas sua amiga interveio a tempo de impedir-lhe.

C

Não existirá críticas que atinjam à totalidade das voluntárias, pois as queixas dizem respeito à uma ou outra situação específica, nada além disso.

D

O que ele requereu foi a revisão dos valores devidos àquele antigo funcionário, e, como nenhuma disposição conhecida obstrui essa revisão, ele está confiante.

E

O meu desejo é que tudo continui às mil maravilhas, e isso ocorrerá se, juntos, recaptularem seus propósitos e se dispuserem a manter a lealdade uns aos outros.

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Q609898

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Q609898 Direito Constitucional

Considera-se dogmática a Constituição

A

não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado.

B

escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico.

C

que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita.

D

que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

E

que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.

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Q609899

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Q609899 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

A

Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

B

Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

C

Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.

D

Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, através do controle concentrado.

E

Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado, sujeitando-se a decisão a reexame necessário por parte do Supremo Tribunal Federal.

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Q609900

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Q609900 Direito Constitucional

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

A

define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular.

B

advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução.

C

confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas.

D

advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios.

E

confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo.

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Q609901

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Q609901 Direito Constitucional

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

A

Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.

B

Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.

D

Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.

E

Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q609902

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Q609902 Direito Constitucional

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

A

a Advocacia, desde que se encontre em disponibilidade.

B

a Advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo na hipótese de demissão a bem do serviço público.

C

uma função de magistério, desde que se encontre em disponibilidade.

D

função de consultoria a órgãos públicos, desde que reconhecida a relevância social da questão.

E

uma função de magistério, em instituição pública ou privada, esteja no exercício da função ou em disponibilidade.

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Q609903

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Q609903 Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

A

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

B

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

C

de dois terços, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

D

absoluta, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em votação única em cada qual antes de ser remetida à sanção do Presidente da República, quando entrará em vigor.

E

de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor.

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Q609904

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Q609904 Direito Ambiental

Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal

A

pode questionar judicialmente a decisão, tendo em vista que uma vez expedidas as licenças, que se consubstanciam em atos administrativos, o Poder Judiciário não pode suspendê-los ou anulá-los.

B

pode questionar a decisão judicial, tendo em vista que não acarretaria prejuízos promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios.

C

deve impugnar a decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa, âmbito em que tramita o processo de licenciamento ambiental.

D

deve suspender as obras e reiniciar o processo de licenciamento tendo em vista que é vedado o aproveitamento de atos em processo administrativo em que tenha sido identificado algum vício ou irregularidade.

E

pode ignorar a decisão judicial caso, concomitantemente, providencie administrativamente as correções necessárias no processo de licenciamento, tendo em vista que o poder de polícia administrativa não se submete a controle judicial quando não caracterizar limitação a direitos individuais.

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Q609905

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Q609905 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externas, em especial para a prática de atividades esportivas e culturais. Durante um jogo de futebol realizado em uma dessas ocasiões, um dos alunos que estava participando da partida, chocou-se contra a trave do gol, que estava solta e tombou, atingindo na cabeça outro aluno que estava próximo. Em razão do acidente, o aluno ficou seriamente machucado, sofrendo sequelas. Em decorrência do acidente,

A

o Município poderá ser responsabilizado extracontratualmente, tendo em vista que a voluntariedade do comparecimento a escola não afasta a responsabilidade objetiva do ente público no caso descrito, em que um equipamento da área esportiva deu causa a danos em um aluno.

B

a família do aluno acidentado poderá ser responsabilizada pelos danos materiais causados aos equipamentos da escola, tendo em vista que a utilização do espaço nos finais de semana pelos alunos descaracteriza a responsabilidade objetiva do Estado.

C

o Município poderá ser subjetivamente responsabilizado, caso se comprove culpa dos agentes públicos presentes no estabelecimento de ensino no momento do acidente, tendo em vista que a utilização do espaço nos finais de semana descaracteriza a responsabilidade objetiva do Estado.

D

a família do aluno acidentado poderá acionar judicialmente a família do aluno que se chocou contra a trave do gol, provocando o acidente tendo em vista que durante os finais de semana a escola pública equipara-se aos estabelecimentos privados para fins de responsabilidade extracontratual.

E

o Município responde objetivamente pelos danos causados ao aluno acidentado, tendo em vista que, em se tratando de custódia escolar, incide a teoria do risco integral, independentemente do ente público ou seus agentes terem dado causa ao acidente.

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Q609906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609906 Direito Administrativo

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respondendo bem às necessidades do negócio. Os dirigentes da estatal, diante da traumática experiência com os sistemas em utilização, contratados mediante licitação realizada por meio da Lei no 8.666/1993, pelo critério do menor preço, identificaram as melhores empresas no mercado na execução dos serviços pretendidos. Realizaram, então, uma pesquisa de preços para identificar a empresa, dentre as melhores pesquisadas, que apresentaria menor custo para implementação da tarefa. Como o resultado apontou uma outra empresa estatal, ainda que de outra esfera de governo, entenderam por firmar um convênio, estruturando a realização das atividades como cooperação entre pessoas jurídicas integrantes da Administração pública. A remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional e houve transferência de mão de obra, assumindo uma empresa estatal a remuneração dos empregados originalmente da outra. A solução encontrada:

A

é viável exclusivamente em razão de se tratarem de dois entes públicos, tendo em vista que os convênios com entidades privadas dependeriam de autorização legislativa e licitação.

B

é viável no que concerne à transferência de mão de obra, vedada a remuneração pelos serviços prestados, de modo que o custo operacional deve ser reduzido desse montante.

C

não pode ser acatada, tendo em vista que a natureza contratual do ajuste não pode ser substituída pela forma de convênio, ainda que se tratem de entes integrantes da Administração pública e que haja mútua colaboração entre eles.

D

não pode ser acatada porque o caso é hipótese típica de consórcio público, na medida em que os dois entes integram a Administração pública e há serviço público atrelado, com correspondente remuneração.

E

pode ser acatada, desde que o plano de trabalho traga o cronograma de remuneração, a ser paga pela empresa beneficiá- ria dos serviços, assim como o valor dos salários dos empregados.

Q609907

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Q609907 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar

A

a contratação de serviço de avaliação de terrenos de propriedade de um ente público, para futura edificação de unidades prisionais, com elaboração de planta e memorial descritivo.

B

a construção e operação de um laboratório de análises clínicas e imagens para atendimento da população carente, remunerando-se pelo número de atendimentos.

C

o desenvolvimento de uma vacina contra uma variação do vírus de gripe, mediante remuneração por meio de patrocínio da iniciativa privada, mais especificamente, da indústria farmacêutica.

D

a contratação de serviços de gestão social para conjuntos habitacionais de baixa renda, fixando-se a remuneração de acordo com o desempenho e cumprimento das metas estabelecidas em contrato.

E

a venda de material de informática que tenha sido substituído por equipamentos mais novos, de modo a minimizar os custos de aquisição de novas máquinas.

Q609908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609908 Direito Administrativo

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

A

as atividades de interesse público, quando prestadas por particulares, não são predicadas como serviço público, que somente guardam esse conceito quando remanescem sob execução direta da Administração pública.

B

a atuação da Administração pública visa o atendimento direto ou indireto das necessidades públicas, mas a qualificação de determinada atividade como serviço público depende de expressa previsão legal.

C

para qualificação como serviço público, uma atividade deve apresentar determinadas características, tais como indelegabilidade, regime jurídico de direito público e gratuidade.

D

a determinação do que vem a ser serviço público depende de escolha discricionária da Administração pública, o que permite a atualização conforme as mudanças na sociedade, ainda que as alterações legislativas no mesmo sentido sejam providenciadas posteriormente.

E

a submissão a regime jurídico de direito público retira da prestação do serviço público o caráter lucrativo, embora ele possa ser remunerado, vigorando o princípio da modicidade tarifária.

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Q609909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609909 Direito Administrativo

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

A

não pode ser considerada irregular ou ilegal, tendo em vista que esse montante não seria contabilizado na conta da concessão, pois a concessionária não sofreu qualquer impacto negativo em sua arrecadação.

B

pode, sem prejuízo de eventual tipificação penal, constituir ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário público.

C

deve ser combatida por meio de controle judicial, tendo em vista que excede atuação do controle administrativo, esfera em que o autor do ato exerce suas funções.

D

depende de prévio exame do Legislativo, que detém a exclusividade para apuração de atos de improbidade, determinando às autoridades competentes, em caso de identificação de responsabilidade, a adoção das providências cabíveis.

E

não se enquadra como ato de improbidade, pois ausente o dolo do administrador, que pretendia conferir maior eficiência à sua gestão, por meio da otimização do emprego dos recursos públicos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

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