Questões Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

Q609910

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609910 Direito Tributário

Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:

A

19 de março de 2014; 09 de setembro de 2013; 10 de dezembro de 2013; 10 de fevereiro de 2014.

B

19 de março de 2014; 1º de janeiro de 2014; 10 de dezembro de 2013; 1º de janeiro de 2014.

C

1º de janeiro de 2014; 09 de setembro de 2013; 1º de janeiro de 2014; 1º de janeiro de 2014.

D

1º de janeiro de 2014; 1º de janeiro de 2014; 1º de janeiro de 2014; 10 de fevereiro de 2014.

E

19 de março de 2014; 1º de janeiro de 2014; 1º de janeiro de 2014; 10 de fevereiro de 2014.

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Q609911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609911 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

A

videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

B

obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

C

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou de autores estrangeiros residentes no Brasil, há, pelo menos, dois anos.

D

fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros.

E

obras em geral, compostas no Brasil, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas estrangeiros residentes no Brasil há, pelo menos, dois anos, excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

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Q609912

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Q609912 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre

A

grandes fortunas, nos termos de lei complementar; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural.

B

importação de produtos estrangeiros; propriedade predial e territorial urbana; renda e proventos de qualquer natureza.

C

produtos industrializados; transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

D

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; propriedade de veículos automotores; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E

propriedade territorial rural; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q609913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609913 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

A

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.

B

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.

C

o terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

D

somente lei complementar federal pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

E

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por infrações.

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Q609914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609914 Direito Tributário

A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q609915

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Q609915 Direito Tributário

A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, mas no capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN, essa interpretação deve ser feita abstraindo-se

I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II. da natureza do seu objeto.

III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

IV. da natureza dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas

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Q609916

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Q609916 Direito Previdenciário

No tocante a contagem recíproca de tempo de contribuição, considere:

I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação.

II. É necessária carência de no mínimo 60 contribuições para que o segurado tenha direito de computar para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo prestado à Administração pública federal direta ou indireta.

III. O tempo de contribuição no serviço público não pode ser contado com o da atividade privada se forem concomitantes. Não sendo possível, também, a contagem em dobro do tempo de contribuição, como ocorre por exemplo com o tempo de licença-prêmio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

I e III.

Q609917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609917 Legislação Federal

Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q609918

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Q609918 Direito Previdenciário

Gabriela é servidora pública efetiva da União. Este ano ela completou cinquenta e cinco anos de idade e trinta e três anos de contribuição. Neste caso, tratando-se de aposentadoria integral, Gabriela

A

poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

não poderá se aposentar voluntariamente ainda, uma vez que não completou trinta e cinco anos de contribuição.

C

não poderá se aposentar voluntariamente ainda, uma vez que não completou sessenta anos de idade.

D

poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, bem como no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q609919

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609919 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há

A

Universalidade da cobertura.

B

Universalidade de atendimento.

C

Distributividade na prestação de serviços.

D

Distributividade na prestação de benefícios.

E

Seletividade na prestação de benefícios ou serviços.

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Q609920

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609920 Direito Previdenciário

O auxilio reclusão

A

não é devido se o recluso estiver em gozo de auxílio-doença.

B

é devido na hipótese do recluso que recebe abono de permanência em serviço.

C

é devido na hipótese do recluso que está em gozo de aposentadoria.

D

é devido nas mesmas condições do salário-família.

E

será mantido independentemente da apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Q609921

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609921 Direito Previdenciário

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental

A

terá apenas o requisito de idade reduzido em três anos, em relação a aposentadoria integral voluntária.

B

terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria integral voluntária.

C

não terá qualquer redução do tempo de contribuição ou requisito de idade uma vez que a redução somente ocorre para professores da educação infantil.

D

terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em três anos, em relação a aposentadoria integral voluntária.

E

não terá qualquer redução do tempo de contribuição ou requisito de idade uma vez que a redução somente ocorre para professores que comprovem o trabalho na função de magistério cumulada com outra função pública efetiva.

Q609922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609922 Direito Penal

Salvius é advogado e ficou sabendo que o Juiz de Direito de uma pequena Comarca do interior tinha sido promovido. Compareceu ao fórum e apresentou-se ao Escrivão e demais funcionários como sendo o Magistrado designado para assumir a Comarca. Despachou todo o expediente e, valendo-se de guia de levantamento por ele mesmo emitida, sacou R$ 20.000,00 da agência bancária do fórum e, em seguida, abandonou o local. Nesse caso, Salvius cometeu crime de

A

peculato mediante erro de outrem.

B

peculato.

C

usurpação de função pública e de peculato.

D

exploração de prestígio.

E

usurpação de função pública qualificada.

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Q609923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609923 Direito Penal

O crime de

A

desobediência configura-se com a fuga, sem violência, diante da voz de prisão.

B

condescendência criminosa é um delito omissivo próprio e admite a forma tentada.

C

concussão consuma-se no momento em que ocorre a percepção da vantagem indevida.

D

peculato só ocorre com a apropriação de dinheiro e não de outro bem móvel de que o funcionário público tinha a posse em razão do cargo.

E

violação de sigilo funcional pode ser cometido por funcionário público aposentado.

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Q609924

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Q609924 Direito Penal

A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:

I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.

II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.

III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Q609925

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Q609925 Direito Penal

Petrus fez afirmação falsa em processo criminal. Todavia, a sentença não levou em conta o seu depoimento por estar em descordo com o conjunto probatório colhido. Nesse caso, Petrus

A

responderá pelo crime de falso testemunho na forma privilegiada, com redução de pena de 1 a 2 terços.

B

não responderá pelo crime de falso testemunho por não ter o depoimento influído na decisão da causa.

C

não responderá por crime de falso testemunho por se tratar de processo criminal.

D

responderá pelo crime de falso testemunho em seu tipo fundamental.

E

só responderá pelo crime de falso testemunho se a sentença for absolutória.

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Q609926

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Q609926 Direito Penal

João subtraiu valores em dinheiro do caixa da repartição pública em que trabalhava. José, após a prática do delito, a pedido de João, escondeu o dinheiro no cofre de sua empresa, para tornar seguro o proveito do crime por este cometido. Nesse caso, José responderá pelo crime de

A

peculato culposo.

B

peculato doloso.

C

favorecimento pessoal.

D

favorecimento real.

E

fraude processual.

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Q609927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609927 Direito Penal

O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

A

é punível na forma culposa, com pena reduzida.

B

admite a tentativa.

C

é de mera conduta.

D

só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.

E

só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado

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Q609928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609928 Legislação Municipal

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o controle interno de cada esfera de poder deve auxiliar o Legislativo no exercício do controle externo. No caso da Prefeitura de São Luís do Maranhão, o órgão que tem como finalidade definida em lei auxiliar o controle externo em sua missão institucional é

A

a Secretaria de Negócios Jurídicos.

B

a Procuradoria Geral do Município.

C

a Controladoria Geral do Município.

D

a Secretaria de Finanças.

E

o Gabinete do Prefeito.

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Q609929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609929 Legislação Municipal

Considere as seguintes hipóteses:

I. ordenador de despesa de órgão da administração indireta do Município de São Luís.

II. encarregado do almoxarifado da Câmara Municipal de São Luís.

III. agente arrecadador de receita do Município de São Luís.

Desses casos, estão sujeitos aos exames realizados pelos Auditores Internos do Município de São Luís os atos das pessoas indicadas em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

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