Questões CREMESP 2016 para Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal

Q1008616

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008616 Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado

A

Imperatividade.

B

Eficácia.

C

Poder de Polícia.

D

Hierarquia.

E

Supremacia do interesse público.

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Q1008617

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008617 Direito Financeiro

Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado

A

está impedido de realizar tais repasses, na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferências de recursos a empresas controladas pelo Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral.

B

poderá subvencionar a empresa, em caráter excepcional, por, no máximo, 3 exercícios, mediante a edição de lei específica ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

poderá prever, no Orçamento Fiscal do próximo exercício, dotações orçamentárias próprias para transferências correntes à referida empresa, classificando-a como dependente do Tesouro.

D

poderá efetuar a transposição das dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a aporte de capital na referida empresa, para transferências correntes, mediante decreto.

E

está impedido de realizar transferências correntes para a referida empresa, salvo se iniciar processo de liquidação da companhia, mediante edição de lei específica, podendo antecipar os recursos mediante decreto.

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Q1008618

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008618 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

A

hipóteses de utilização da reserva de contingência.

B

limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.

C

autorização para cancelamento de restos a pagar.

D

fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.

E

autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q1008619

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008619 Legislação Federal

A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

A

nenhuma informação pode ser classificada de forma a limitar a sua disponibilização ao cidadão.

B

qualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos e obtê-la, ainda que não se identifique.

C

a Administração pode condicionar a disponibilização da informação solicitada à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.

D

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República são classificadas como reservadas, permanecendo em sigilo até o término do seu mandato.

E

somente podem ser classificadas como secretas as informações que puderem causar risco a operações estratégicas das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.

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Q1008620

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008620 Direito Constitucional

Entre os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal se inclui

A

participação na gestão da empresa e, excepcionalmente, nos lucros e resultados.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 75% à do normal.

C

proibição de trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz.

D

proibição às mulheres de trabalho insalubre, perigoso ou atividades penosas.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q1008621

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008621 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

A

vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

B

permitida, independentemente da natureza do cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

C

admissível apenas para um cargo efetivo e um de livre provimento, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

D

admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

E

vedada, salvo para dois cargos de médico, com jornada não superior a 6 horas cada, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

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Q1008622

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008622 Direito Previdenciário

Considere que determinado trabalhador, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma disciplinada pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, tenha sofrido acidente de trabalho que o deixou temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. De acordo com as disposições do referido diploma legal, que regem os institutos da habilitação e da reabilitação profissional, referido trabalhador

A

terá direito, às expensas do órgão da Previdência Social, a órteses, próteses e equipamentos de auxílio a locomoção que possam atenuar a perda ou redução de sua capacidade profissional.

B

poderá, caso concluído o processo de reabilitação com a correspondente emissão do certificado individual, exercer exclusivamente as atividades elencadas no referido documento.

C

terá direito a auxílio para tratamento ou exames fora de seu domicilio, bem como auxílio previdenciário a acompanhante credenciado junto ao órgão da Previdência Social.

D

está obrigado a se submeter a tratamento em hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, enquanto durar o procedimento de reabilitação, sob pena de suspensão do auxílio-acidente.

E

deverá se submeter, sucessivamente, aos processos de reabilitação e habilitação profissional, a serem concluídos no prazo máximo de 2 anos.

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Q1008623

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme dispõem a legislação e regulamentação sobre a integração de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho (Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999), o período de adaptação e capacitação para o trabalho realizado em oficina protegida terapêutica

A

não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossial.

B

constitui pré-requisito para ingresso em atividade laboral regular, devendo ser acompanhado por assistente social.

C

é uma etapa prévia à atuação em oficina protegida de produção, realizada em estabelecimentos públicos especializados.

D

é destinado exclusivamente ao adolescente portador de deficiência, na condição de menor aprendiz.

E

está condicionado à avaliação individual por psicólogo ou assistente social, realizada anualmente, não podendo extrapolar 2 anos.

Q1008624

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008624 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere que determinado empregado de um laboratório, que desempenha atividade que exige atenção constante, tenha levado a seus superiores queixa relativa a supostas condições inadequadas de conforto no local de trabalho, que estariam comprometendo seu desempenho e de toda a equipe. Relatou, em especial, ausência de ar condicionado nas salas de trabalho, comprovando que a temperatura ambiente supera os 25 ºC. A queixa do empregado, à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho afigura-se

A

descabida, eis que somente temperaturas extremas, acima de 35 ºC, são objeto de tratamento pela Norma Regulamentadora que disciplina as condições térmicas do ambiente de trabalho.

B

cabível, eis que a Norma Regulamentadora 17 recomenda que, em atividades de tal natureza, a temperatura efetiva se situe entre 20 ºC e 23 ºC.

C

descabida, dado que a Norma Regulamentadora 9, aplicável ao caso, restringe as obrigações do empregador às situações descritas no Relatório de Riscos Ambientais.

D

cabível, na forma estabelecida nas Normas Regulamentadora 9 e 17, apenas se comprovada a ocorrência de temperaturas acima de 30º C em, ao menos, metade da jornada de trabalho.

E

descabida, salvo se relatório realizado por técnicos do Ministério do Trabalho vier a comprovar o efetivo comprometimento das condições de salubridade do local.

Q1008625

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008625 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma disciplinada pela Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho,

A

é obrigatória apenas para empresas que desempenhem atividades perigosas.

B

é facultativa para sociedades de economia mista e cooperativas.

C

é composta por representantes do empregador e dos empregados.

D

confere estabilidade para seus membros, a partir da eleição, salvo para o Presidente.

E

pode ser dispensada, para empresas que possuam menos de 200 empregados.

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Q1008626

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008626 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual

A

compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.

B

deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.

C

constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.

D

contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.

E

é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.

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Q1008627

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008627 Gestão de Pessoas

O modelo de remuneração por habilidades é descrito na literatura como aquele

A

no qual o salário é fixado de acordo com banco de dados buscado no mercado.

B

fundado nas habilidades individuais e desatrelado das características do cargo propriamente dito.

C

atrelado às competências requeridas para o exercício da função, na forma estabelecida em plano de cargos.

D

adotado apenas para cargos ou funções de natureza operacional, eis que não leva em conta o valor relativo do cargo no mercado.

E

atrelado a indicadores de desempenho ou produtividade e baseado em remuneração variável em função de resultados.

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Q1008628

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008628 Gestão de Pessoas

Entre os modelos de Planejamento de Recursos Humanos comumente citados, aquele que, em sua etapa inicial de aplicação, escolhe um fator estratégico cujas variações afetam proporcionalmente as necessidades de pessoal, é denominado modelo

A

de substituição de postos-chave.

B

de fluxo seletivo de pessoal.

C

de planejamento funcional.

D

baseado na procura estimada de produto.

E

baseado em segmentos de cargos.

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Q1008629

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008629 Direito do Trabalho

Eduardo tem 51 anos de idade e trabalha em uma indústria farmacêutica há 25 anos pretende gozar as férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses em que trabalhou na empresa, em duas etapas, sendo 20 dias em fevereiro e 10 dias em julho. O pedido restou indeferido pelo empregador, alegando disposições específicas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que disciplinam a situação em tela. Considerando a referida legislação, o indeferimento está

A

correto, eis que Eduardo, em função de sua idade, deve usufruir as férias em um único período.

B

correto, eis que o fracionamento das férias deve, obrigatoriamente, se dar em períodos iguais de 15 dias.

C

correto, na medida em que é prerrogativa do empregador estabelecer o período em que o empregado irá gozar as férias, vedado o fracionamento.

D

incorreto, dado que, independentemente da idade do empregado, é possível o fracionamento das férias em dois períodos, desde que não inferiores a 10 dias.

E

incorreto, dado que, em função do tempo de serviço de Eduardo na empresa, é prerrogativa deste a determinação do período de gozo das férias, podendo, também, optar pelo fracionamento.

Q1008630

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008630 Direito do Trabalho

Considere que uma empresa atacadista do setor têxtil pretenda contratar determinado número de empregados para ampliar a força de trabalho em razão do aquecimento das exportações. Contudo, pretende realizar tais contratações em caráter temporário e avaliar, a depender das vendas efetivadas, se irá manter esses empregados em caráter permanente. De acordo com as disposições aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, tais contratações

A

deverão, para manter a característica de contrato por prazo determinado, limitar-se ao prazo máximo de 2 anos.

B

somente são possíveis em etapas sucessivas de, no máximo, 6 meses cada.

C

não são válidas, devendo ser consideradas contratos por prazo indeterminado, dada a natureza das atividades da empresa.

D

perdem a natureza de contrato por prazo determinado após transcorrido o prazo de 90 dias do contrato de experiência.

E

não geram vínculo empregatício, sendo consideradas prestação de serviço autônomo, sujeito à regulamentação específica.

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Q1008631

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008631 Direito do Trabalho

Humberto, empregado de uma grande empresa de auditoria, alega que desempenha funções de igual complexidade às realizadas por Aparecida, funcionária bem mais antiga e que ganha um salário superior ao de Humberto. Diante de tal alegação, Humberto solicitou equiparação de seu salário ao de Aparecida, apontando-a como paradigma. De acordo com as disposições da CLT, referida equiparação poderá ser afastada, caso

A

exista cláusula específica em Convenção ou Acordo Coletivo da categoria, afastando o instituto da equiparação.

B

Aparecida conte com, ao menos, 5 anos a mais de trabalho na empresa em relação a Humberto.

C

o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com as promoções obedecendo a critérios de merecimento e antiguidade.

D

exista ao menos mais um paradigma desempenhando as mesmas atividades com salário igual ou inferior ao de Humberto.

E

a diferença de salário entre Humberto e Cida seja inferior a 10% ou decorrente de gratificações de natureza personalíssima.

Q1008632

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008632 Direito do Trabalho

Suponha que determinado empregado tenha sido contratado por uma indústria do setor alimentício para trabalhar na Capital do Estado, local da sede da empresa. Ocorre que, posteriormente, a empresa decidiu transferir o referido empregado para uma cidade do interior, onde possui uma filial, realizando a mudança do local de trabalho de forma unilateral, sem a concordância do empregado. De acordo com as disposições da CLT que disciplinam o tema, a transferência unilateral seria possível

A

apenas na hipótese de mudança de sede da empresa.

B

caso referido empregado exerça cargo de confiança.

C

durante o período do contrato de experiência.

D

se a distância entre as duas localidades não superar 100 quilômetros, ainda que importe mudança de domicílio.

E

apenas mediante o pagamento de adicional de 30% ao salário original.

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Q1008633

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008633 Direito do Trabalho

Carlos, empregado de uma loja de calçados, enfrentando alguns problemas pessoais, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos. O empregador demitiu Carlos, caracterizando a dispensa como motivada, fundada em abandono do emprego. Carlos, por seu turno, apresentou justificativas para algumas faltas, entre elas, doação de sangue e realização de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. Considerando a disposições da CLT sobre a matéria,

A

afiguram-se justificadas apenas as ausências para doação de sangue, limitada a 1 dia por mês e, no máximo, 12 por ano.

B

as ausências para a realização de exame vestibular são consideradas faltas justificadas.

C

ambas as situações narradas são consideradas faltas injustificadas, passíveis de desconto de salário, porém não de computo para fins de caracterização de abandono.

D

abandono de emprego não se inclui entre as hipótese de demissão por justa causa, devendo ser computado como período de aviso-prévio.

E

as ausências para doação de sangue, limitadas a uma por mês, são consideradas faltas justificadas, diversamente das ausências para exame vestibular, as quais, contudo, poderão ser abonadas pelo empregador.

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Q1008634

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008634 Direito do Trabalho

Sandra, empregada de uma loja de roupas, recebe, além do salário, comissões sobre as vendas realizadas e ajuda de custo para vestuário e despesas relativas a cuidados com a aparência necessários ao desempenho de suas atribuições. Por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, o cálculo da indenização apresentada pelo empregador considerou apenas o salário da empregada, sem computar as comissões, nem tampouco os valores recebidos a título de ajuda de custo. De acordo com as disposições da CLT que disciplinam a matéria, referido cálculo encontra-se

A

correto, eis que as parcelas em questão constituem verbas de natureza eventual, que não se integram à remuneração para nenhuma finalidade.

B

correto, pois referidas parcelas somente são consideradas para efeito de cálculo de férias e 13° salário, não sendo computadas para cálculo da indenização por rescisão.

C

incorreto, eis que as comissões integram o salário para todos os fins, bem como as ajudas de custo e diárias de qualquer valor.

D

incorreto, pois todas as verbas pagas ao empregado, inclusive as de caráter indenizatório, devem ser consideradas na base de cálculo das verbas rescisórias.

E

incorreto, eis que as comissões integram a remuneração do empregado, diversamente das ajudas de custo que, de fato, não devem ser computadas para fins de cálculo da indenização rescisória.

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Q1008635

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008635 Direito do Trabalho

O cumprimento de aviso prévio pelo empregado que seja demitido pelo empregador, sem justa causa, em contrato por prazo indeterminado,

A

não é obrigatório, podendo o empregado recusar o comparecimento.

B

pode ser convertido em acréscimo à indenização devida, à razão de 50%.

C

é obrigatório, com redução da jornada em 2 horas diárias.

D

somente pode ser exigido se houver estipulação específica no contrato de trabalho.

E

deve ser reduzido à metade do tempo exigível para o caso de demissão por justa causa.

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Questões de Concurso Público CREMESP 2016 para Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal

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