Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Q669397
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade
dos servidores e do processo disciplinar, que
Q669398
Direito Administrativo
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no
25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção
na propriedade. A propósito de tal instituto,
Q669399
Legislação Federal
Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,
anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração
Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação
de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,
conclui-se:
Q669400
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
Q669401
Direito Administrativo
A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,
Conheça nossos planos