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Q623183

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623183 Direito Urbanístico

Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas

é o proprietário faltoso que dá causa a ela.

o pagamento será em títulos da dívida pública resgatáveis em até cinco anos.

será paga com prévia e justa indenização em dinheiro.

após o imóvel ser incorporado ao patrimônio público, o Município pode destinar o aproveitamento do imóvel quando e como entender necessário.

é uma possibilidade para punir o proprietário que não cumpre a função social de seu imóvel urbano como mecanismo alternativo ao IPTU progressivo.

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Q623184

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623184 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:

Alternativas

gleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.

em qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.

são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.

o Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.

é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.

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Q623185

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623185 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),

Alternativas

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal apenas nas APPs − Áreas de Preservação Permanente criadas até 22 de julho de 2008.

não é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente e nas Reservas Legais.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Permanente.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas Reservas Legais.

é permitido o manejo sustentável, com fins comerciais, da vegetação florestal nas APPs − Áreas de Preservação Florestal e nas Reservas Legais

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Q623186

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623186 Direito Ambiental

A respeito do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a Agência Nacional de Águas − ANA faz parte do SISNAMA.

os Municípios fazem parte do SISNAMA e podem exercer atividade fiscalizatória de empreendimento licenciado pela União, nos casos de iminência de degradação da qualidade ambiental.

o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo do SISNAMA.

o Ibama e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores do SISNAMA, sendo que o primeiro tem a atribuição de exercer o licenciamento e a fiscalização, e o segundo tem a atribuição de gerenciar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação − SNUC.

as Secretariais Estaduais de Meio Ambiente são órgãos seccionais do SISNAMA.

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Q623187

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623187 Direito Urbanístico

Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é

Alternativas

equilibrar o crescimento urbano frente às áreas rurais.

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

ordenar o crescimento da cidade.

garantir o bem estar dos habitantes das cidades.

exercer o poder de polícia sobre as construções

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88: D

89: A

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