Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Contador - Arset

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Q736907 Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições:

I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em

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Q736908 Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que
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Q736909 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a
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Q736910 Direito Administrativo
O processo licitatório é exigência constitucional para que a Administração pública contrate
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Q736911 Direito Previdenciário
O denominado Regime Próprio de Previdência Social, a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, abrange os servidores
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Respostas
26: C
27: C
28: A
29: D
30: E