Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720510 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito. II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo. III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município. IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q720511 Direito Administrativo
Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
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Q720512 Direito Administrativo
Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
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Q720513 Direito Constitucional
São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
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Q720514 Direito Administrativo
São exemplos de autarquias:
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Respostas
41: B
42: C
43: B
44: A
45: E