Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720520 Direito Constitucional
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
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Q720521 Direito Constitucional
Os concursos públicos
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Q720522 Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,
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Q720523 Direito Constitucional
A nacionalidade brasileira
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Q720524 Direito Constitucional
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
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Respostas
51: B
52: C
53: A
54: C
55: E