A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional
pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
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A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários.
Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas
medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
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