Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público
Foram encontradas 7 questões
Q873578
Direito Administrativo
Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por
empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos
prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à
responsabilidade civil, referida concessionária
Q873579
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação
de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração
de
Q873580
Direito Administrativo
Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede
pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno
em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento
de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma
circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade
de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,
Q873581
Direito Administrativo
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se,
em relação aos fins pretendidos,
Q873583
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa
intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada
irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a
Q873584
Direito Administrativo
Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores
e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro
que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da
Lei n° 8.666/1993,
Q873585
Direito Administrativo
O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza
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