A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para
tanto investidos, é devida a
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Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a
mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse
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