A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal
nº 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que
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A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização
de estabelecimentos em determinado segmento,
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