Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2023 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 60 questões
I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.
III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, §2º da Constituição Federal de 1988.
IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.
Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às
Diante da situação acima narrada e à luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) deve-se concluir que
Sabendo-se que a família do falecido pretende responsabilizar a União pelo evento e analisando a situação descrita, os requisitos para a responsabilidade estatal