De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:
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Q1637918Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei
Orgânica, em conformidade com a Constituição do
Estado de Santa Catarina.
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Assinale a alternativa que não contém finalidade
do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
conforme previsto na Constituição do Estado de Santa
Catarina.
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Q1637921Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão do TCE/SC em processo de prestação
ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva
ou terminativa.
Assinale a alternativa que se refere a uma decisão
preliminar.
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