Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Posturas
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079111
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia
administrativa a cargo do Município em matéria de
higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral.
Todas as ações ou omissões contrárias às disposições
da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de
multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o
pagamento das multas e débitos junto ao município,
tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada
não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079112
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Código de Normas e Instalações
Municipais, as intimações apresentadas devem ser
atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a
falta de cumprimento da intimação, o processo será
tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No caso da verificação de uma infração sobre as
disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado,
devendo conter alguns requisitos, como a assinatura
do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o
mesmo é convidado por edital para, dentro de um
determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079114
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O auto de constatação de infração ao Código
de Normas e Instalações Municipais deve apresentar
algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079115
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 300/1974, quando uma
construção apresenta indícios de ruínas, que ameacem a segurança pública, deve-se realizar uma vistoria
administrativa, composta por uma comissão formada
por membros do quadro de pessoal dos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Estudos e Projetos (D.O.S.U. e D.E.P.).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.