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FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
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Q97540

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97540 Regimento Interno

As comissões temporárias do Senado Federal:

Alternativas

serão internas, externas e parlamentares de inquérito.

são criadas, quando externas, por qualquer comissão do Senado.

podem ser internas, externas e mistas.

só podem ser criadas, quando externas, em dois turnos de votação.

classificam-se em internas, externas, orçamentárias e parlamentares de inquérito.

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Q97541

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97541 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal.

Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei.

As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração.

A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator.

O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.

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Q97542

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97542 Direito Administrativo

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

Alternativas

a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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Q97543

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q97543 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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Q97544

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97544 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

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66: A

67: A

68: B

69: E

70: D

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