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Q31248

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31248 Direito Administrativo

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

Alternativas

cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).

cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.

cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.

basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.

o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.

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Q31249

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31249 Direito Administrativo

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

Alternativas

não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.

se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.

se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.

se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.

não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

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Q31250

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31250 Direito Administrativo

O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se:

Alternativas

concessão de serviço público precedida por obra pública.

concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.

concessão especial de serviço público na modalidade administrativa.

consórcio público.

consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

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Q31251

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31251 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

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Q31252

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Inelegibilidade ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31252 Direito Eleitoral

Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível.

é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato.

o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto.

é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato.

o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

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Respostas

11: A

12: C

13: D

14: D

15: A

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