Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz
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Q31288
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal:
Q31289
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja:
Q31290
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
Q31291
Direito Constitucional
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:
Q31292
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:
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