De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
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O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados
por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei
complementar. Esse tributo municipal:
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Município da Federação exige taxa de um sindicato de
trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e
divisível a este prestado. Tal exigência:
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São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições
de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições
especiais. No que se refere à classificação dos tributos, é correto
afirmar que:
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