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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
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Q588631

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588631 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:

Alternativas

são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;

são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;

podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

devem ser instituídos por meio de lei complementar;

deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.

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Q588632

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588632 Direito Tributário

Pertence aos Municípios:

Alternativas

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q588633

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588633 Direito Tributário

Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:

Alternativas

não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;

haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;

haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;

haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.

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Q588634

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588634 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

a liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;

é permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;

o fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;

a cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;

na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.

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Q588635

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588635 Direito Tributário

Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:

Alternativas

a data da inscrição;

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

a autenticação da autoridade competente;

o domicílio ou residência do devedor;

a indicação do livro e da folha da inscrição.

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Respostas

56: B

57: C

58: C

59: C

60: D

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