Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II

Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da exação em duplicidade.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

A pessoa jurídica X contrata a pessoa jurídica Y, com estabelecimento no Município A, vizinho a Cuiabá, para a prestação de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo em imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Cuiabá.

A esse respeito, sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a afirmativa correta.

A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador, o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.

( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo de verificar se a atividade atende às normas municipais.

( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e rural.

As afirmativas são, respectivamente, 

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público, porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, 

Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá serão expressos na legislação fiscal em moeda corrente e deverão ser atualizados com base

O imóvel X, de propriedade a Igreja Cristã ABC, é utilizado para escritório e residência de pastores e diáconos da igreja. Anualmente, a Igreja Cristã recebe o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao imóvel X.

Sobre a hipótese apresentada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 

João, José e Antônio são médicos cardiologistas, únicos sócios de clínica médica X, sociedade civil estabelecida no Município de Cuiabá que tem, como objeto social, a prestação de serviços médicos, com responsabilidade pessoal dos sócios.

Visando à economia fiscal, a sociedade optou por um regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para sociedades uniprofissionais.

Sobre esse regime especial, assinale a afirmativa correta. 

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima. 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é

De acordo com a competência tributária para a instituição de tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as afirmativas a seguir.

. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário próprio.

II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em que o Município passará a ter competência tributária para a instituição do imposto.

III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale: