Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625483
Direito Tributário
A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias
comuns, privativas e residuais.
Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625484
Direito Tributário
Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de
auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do
montante integral.
As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625485
Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual do Município X não constou a
previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas
as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três
Poderes.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625486
Direito Tributário
A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas
progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF).
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625487
Direito Tributário
A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625488
Direito Tributário
Segundo a legislação, Caio, proprietário do imóvel X, celebra
contrato de locação com Tício, no qual estabelece que o
responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana – IPTU será o locatário do imóvel. O referido
contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625489
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público
dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625490
Direito Tributário
Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.
Assinale:
I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625491
Direito Tributário
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625492
Direito Tributário
As imunidades tributárias são consideradas regras negativas de
competência, estabelecidas pela Constituição Federal, afastando
a tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.
Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625493
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas
contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua
manutenção ou expansão.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.
Assinale-a.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625494
Direito Tributário
Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de
exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625495
Direito Tributário
Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da
declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ),
relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na
qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade.
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625496
Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente preço público.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625497
Direito Financeiro
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625498
Contabilidade Pública
Uma entidade pública possui computadores entre seus ativos
imobilizados. Em 31/12/X0, o contador da entidade considerou
que o valor registrado no balanço patrimonial não poderia ser
recuperado economicamente, determinando que fosse
reconhecida uma despesa em decorrência da redução do valor.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.367/11, esse fato
representa a aplicação do seguinte princípio fundamental da
Contabilidade:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625499
Contabilidade Pública
Uma prefeitura apresentava os seguintes saldos em 31/12/2015
(em milhares de reais), referentes ao ano de 2015:
Receita arrecadada: ................................................. R$ 12.000,00;
Receita prevista: ...................................................... R$ 14.000,00;
Despesa fixada: .......................................................... R$ 8.500,00;
Despesa empenhada: ................................................ R$ 8.000,00;
Despesa paga: ............................................................ R$ 5.000,00;
Despesa liquidada: ..................................................... R$ 7.500,00.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado da execução orçamentária, em 31/12/2015, é de
Receita arrecadada: ................................................. R$ 12.000,00;
Receita prevista: ...................................................... R$ 14.000,00;
Despesa fixada: .......................................................... R$ 8.500,00;
Despesa empenhada: ................................................ R$ 8.000,00;
Despesa paga: ............................................................ R$ 5.000,00;
Despesa liquidada: ..................................................... R$ 7.500,00.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado da execução orçamentária, em 31/12/2015, é de
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625500
Contabilidade Pública
De acordo com a NBC T 16.3, Planejamento e seus Instrumentos
sob o Enfoque Contábil, a contabilidade aplicada ao setor público
deve permitir a integração dos planos hierarquicamente
interligados, comparando suas metas programadas com as
realizadas e evidenciando as diferenças relevantes.
Assinale a opção que indica o item do relatório contábil-financeiro em que essas diferenças relevantes devem ser evidenciadas.
Assinale a opção que indica o item do relatório contábil-financeiro em que essas diferenças relevantes devem ser evidenciadas.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625501
Contabilidade Pública
De acordo com a NBC T 16.10, Avaliação e Mensuração de Ativos
e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que
indica o posicionamento correto em relação à mensuração do
ativo imobilizado de uma entidade após o reconhecimento inicial.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625502
Contabilidade Pública
O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender o
registro contábil dos atos e fatos praticados por ela, de modo
uniforme e sistematizado.
Nesse sentido, o grupo inscrição de restos a pagar pertence à seguinte classe:
Nesse sentido, o grupo inscrição de restos a pagar pertence à seguinte classe:
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