Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Agente de Fiscalização Municipal
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Maria, 16 anos, que namora Rafael, perdeu seus pais em acidente aéreo ocorrido em janeiro de 2019. Júlio, amigo do casal falecido, havia sido indicado, por testamentos deixados pelos pais, para o exercício da tutela de Maria.
Acerca da capacidade de Maria, considerando que a tutela já é exercitada, assinale a afirmativa correta.
João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.
Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.
No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da
Leia o fragmento a seguir.
“A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.
Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.
João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.
Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.
A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo
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