Questões de Concurso Público IMBEL 2021 para Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação
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No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o
procedimento anterior à licitação que identifica os fornecedores
que apresentam as condições de habilitação exigidas para o
fornecimento do bem ou a execução do serviço nos prazos, locais
e condições previamente estabelecidos, é denominado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com