Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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Anos depois, Juan foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime no País Alfa. Como se encontrava em território brasileiro, o referido País solicitou a sua extradição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Juan
Ao consultar seu advogado, foi corretamente informado ao Partido Político Alfa que a Lei municipal nº XX/1987
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que