Questões TJ-RR 2024 para Analista Judiciário - Direito

Q3087092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087092 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista.
Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é

A

o Terceiro Juizado Especial Cível.

B

a Sexta Vara Cível.

C

a Turma Recursal.

D

a Vara de Execução Fiscal.

E

a Primeira Vara de Fazenda Pública.

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Q3087093

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Q3087093 Legislação Estadual

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada

A

a gratificação natalina.

B

o adicional de férias.

C

o adicional noturno.

D

o adicional pela prestação de serviços extraordinários.

E

a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

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Q3087094

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Q3087094 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os órgãos do Poder Judiciário devem realizar a gestão do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS). O PLS deverá ser composto, no mínimo, pelos indicadores de desempenho relacionados aos seguintes temas, à exceção de um. Assinale-o.

A

Logística reversa.

B

Energia elétrica.

C

Água e esgoto.

D

Gestão de resíduos.

E

Qualidade de vida no ambiente de trabalho.

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Q3087095

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Q3087095 Administração Geral

Os princípios da Gestão Estratégica de Processos não incluem

A

a visão estratégica.

B

a seletividade.

C

o gerenciamento intensivo.

D

a padronização de processos.

E

o aprendizado.

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Q3087096

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Q3087096 Administração Geral

Os princípios da gestão de qualidade incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Liderança.

B

Foco no cliente.

C

Envolvimento das pessoas.

D

Abordagem de processo.

E

Inovação estratégica.

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Q3087097

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Q3087097 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução nº 400 de 16/06/2021 do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário devem adotar modelos de gestão organizacional com processos estruturados que promovam a sustentabilidade, com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas e inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a referida norma é correto afirmar que

A

contratações compartilhadas são práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro de pessoal e auxiliar do Poder Judiciário.

B

as ações socialmente justas e inclusivas têm como objetivo respeitar a variedade e a convivência entre ideias, características, gêneros e regionalismos no ambiente de trabalho.

C

as ações ambientalmente corretas devem ter como objetivo a redução do impacto no meio ambiente, tendo como premissas o aumento do consumo, com o reaproveitamento e reciclagem de materiais e a observância aos modelos de padrão de consumo.

D

as ações economicamente viáveis devem buscar critérios de eficiência contínua dos gastos, levando em consideração a real necessidade da compra/contratação dentre as propostas mais vantajosas (análise custo-benefício) para sustentação da instituição, tendo em vista as inovações nos processos de trabalho.

E

as ações culturalmente diversas devem fomentar na instituição e em ações externas a adoção de comportamentos que promovam o equilíbrio e o bem-estar no ambiente de trabalho, por meio de atividades voltadas ao cuidado preventivo com a saúde, acessibilidade e inclusão social dos quadros de pessoal e auxiliar.

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Q3087098

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087098 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A unidade de sustentabilidade prevista na resolução nº 400/21 deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretária-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
A seguinte lotação mínima deverá ser observada na unidade de sustentabilidade:

A

10 (dez) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

B

3 (três) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

C

4 (quatro) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

D

3 (três) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

E

6 (seis) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

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Q3087099

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Q3087099 Administração Geral

Mentalidade de risco, na ISO 9001, é a habilidade de identificar fatores que possam levar a desvios em relação aos objetivos dos processos e do próprio Sistema de Gestão de Qualidade, assim como de adotar as medidas cabíveis para prevenir que esses desvios aconteçam.
Diante do exposto, avalie se os princípios da gestão de risco incluem:

I. Estabelecimento do Contexto.
II. Identificação dos Riscos.
III. Análise dos Riscos.
IV. Avaliação dos Riscos.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3087100

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Q3087100 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações dos seguintes órgãos competentes, à exceção de um. Assinale-o.

A

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama).

C

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR).

D

Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).

E

Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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Q3087101

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087101 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o Mapa Estratégico do Poder Judiciário 2021/2026 avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.
II. O aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal refere-se à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na justiça restaurativa e aperfeiçoamento do sistema penitenciário.
III. A prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para conflitos se referem ao fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3087102

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087102 Direito Constitucional

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

B

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

D

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

E

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

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Q3087103

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087103 Direito Constitucional

Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que

A

os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

E

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

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Q3087104

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087104 Direito Constitucional

Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

aplicou a teoria no caso da ausência de lei de greve para servidores públicos.

B

aplicou a teoria no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

C

não adotou a teoria concebida pela corte colombiana.

D

aplicou a teoria no caso do sistema penitenciário brasileiro.

E

aplicou a teoria no caso dos de aborto de fetos anencefálicos

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Q3087105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087105 Direito Constitucional

Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação. Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Ação Direta Interventiva.

C

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Reclamação Constitucional.

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Q3087106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087106 Direito Constitucional

Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que

A

no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta, viola o princípio da separação dos poderes.

C

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

D

a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

E

é possível o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

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Q3087107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087107 Direito Constitucional

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

A

incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente.

B

incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.

C

incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição.

D

corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional.

E

corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada.

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Q3087108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087108 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

A

é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.

B

reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

E

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3087109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087109 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que tenham autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q3087110

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087110 Direito Constitucional

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Sobre os direitos sociais é incorreto afirmar que são direitos dos trabalhadores

A

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

a ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.

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Q3087111

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087111 Direito Constitucional

A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma:

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Público TJ-RR 2024 para Analista Judiciário - Direito

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