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Q97154

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Seja o litisconsórcio simples ou unitário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo ou necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Ofende o direito fundamental ao juízo natural a formação de litisconsórcio facultativo ulterior ativo depois de concedida antecipação de tutela a favor da parte autora.

Conta-se em dobro o prazo para recorrer no caso de litisconsortes com procuradores diferentes, inclusive se apenas um deles sucumbiu no processo.

Não há possibilidade de litisconsórcio pela simples afinidade de questões comuns de fato ou de direito entre as partes.

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Q97155

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum probationis.

A cognição no processo de mandado de segurança é secundum eventum defensionis.

A cognição no processo de mandado de segurança é parcial do ponto de vista horizontal, e sumária, do ponto de vista vertical em todas as fases do processo.

A sentença no processo de mandado de segurança jamais faz coisa julgada material.

A sentença no processo de mandado de segurança sempre faz coisa julgada material.

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Q97156

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.

O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.

O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.

O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.

Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

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Q97157

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Conceito e características da ação ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação, no Código Reformado, pode ser conceituada ainda como direito ao processo e a um julgamento de mérito, tal como no Código Buzaid.

A teoria a respeito da conformação da causa de pedir adotada pelo Código de Processo Civil é a teoria da individualização.

A causa de pedir é o objeto da ação, é a razão pela qual o demandante vai a juízo.

A ação, no Código Reformado, tem de ser compreendida como direito ao formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

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Q97158

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

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Q97159

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A tutela inibitória em nada se distingue da tutela cautelar.

A tutela reparatória equivale sempre à tutela pelo equivalente monetário.

Tutela específica é sinônimo de tutela inibitória.

A tutela de remoção do ilícito constitui tutela repressiva do ilícito.

A tutela inibitória constitui tutela repressiva do ilícito.

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Q97160

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A repercussão geral é uma questão de mérito do recurso extraordinário.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

É cabível recurso extraordinário, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

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Respostas

1: C

2: A

3: B

4: D

5: A

6: D

7: E

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