Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
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I. No federalismo democrático competitivo, em que a União tenha poucas prerrogativas e poucas são as áreas de decisão compartilhada, a estratégia dos entes subnacionais de realizar menos investimentos em política de bem-estar para que não atraia beneficiários de outras unidades, pode ser respondida pelo ente central por meio de transferências vinculadas, o que ocasiona maior interdependência entre as unidades federativas.
II. No momento da retração dos gastos sociais e redução do tamanho do Estado, o federalismo funciona como uma barreira favorecendo a manutenção do status quo, devido ao número de possíveis veto players à redução dos gastos federais. As unidades federativas mais socialmente vulneráveis são as primeiras a reagir contra a retirada dos recursos do governo central.
III. Em condições de austeridade, em situações em que os cortes não necessitam de decisão compartilhada, as reduções são feitas nos recursos dos entes subnacionais e, nesse caso, o ente central, transferindo as responsabilidades para as outras unidades federativas que precisam arcar com os custos da política.
IV. Em casos em que vigorava uma estrutura federativa centralizada, antes do welfare states, a implementação de políticas de bem-estar social ocorreu lentamente e, nesse caso, o federalismo exerceu, de fato, o papel de retardar, e até impedir a formação dessas políticas.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
( ) O caráter institucional, que se refere ao fato de a política ser elaborada ou decidida por uma autoridade legalmente constituída no âmbito de sua competência, sendo coletivamente vinculante.
( ) O caráter decisório, que se refere ao fato de a política se constituir como um conjunto-sequência de decisões relativas à escolha de fins e ou meios, como resposta a problemas e necessidades.
( ) O caráter comportamental, que se refere às condicionalidades interpostas na etapa de formulação da política.
( ) Caráter causal, que se refere aos produtos das ações que têm efeitos no sistema político social.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: