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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual
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Q221814

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q221814 Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

Alternativas

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

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Q221866

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Q221866 Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

O direito à vida não comporta exceções.

É vedada qualquer hipótese de aborto.

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Admite-se a eutanásia no Brasil.

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

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Q221867

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Q221867 Direito Constitucional

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

Alternativas

sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

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Q221868

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q221868 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Devem ser interpretados restritivamente.

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

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Q222166

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222166 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

Alternativas

Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.

Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.

É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.

Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

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Q222167

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

Alternativas

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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Q222168

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222168 Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

Alternativas

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

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Q222169

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222169 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

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Respostas

1: C

2: E

3: D

4: E

5: C

6: D

7: A

8: A

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Analista - Processual

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