Questões de Concurso Público SUSEPE-RS 2014 para Agente Penitenciário

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

No que diz respeito às férias do servidor público estadual, é INCORRETO afirmar que:

Qual alternativa NÃO é de competência da Assembleia Legislativa, dentre as atribuições previstas na Constituição Estadual?

Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

I. A extensão territorial.

II. O número de habitantes.

III. O número de eleitores.

Quais estão corretas?

Em relação à política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos presos, assinale a alternativa que NÃO é expressa como prioridade pela Constituição Estadual.

Para responder à questão, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84.

NÃO é órgão da execução penal: