Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2016 para Fiscal
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
Mauro é servidor público
estável do Município de Vacaria e, por estar
sendo investigado, teve suspensão preventiva
decretada pela autoridade competente durante
a instrução do processo. De acordo com a
referida Lei, o tempo de suspenção preventiva
para os servidores do Município de Vacaria
afastados durante a apuração da falta a ele
imputada é de:
A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Rogério é proprietário de um
restaurante na cidade de Vacaria. Seu
estabelecimento, num ato de infração, foi
multado por um fiscal da Vigilância Sanitária,
durante uma inspeção no estabelecimento,
conforme prevê a Lei. As infrações resultantes
do descumprimento das disposições da referida
Lei serão punidas com as penalidades
relacionadas abaixo, EXCETO:
Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.
O desenvolvimento de programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis, de acordo com a referida Lei, é um dever: