Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2016 para Técnico em Enfermagem
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Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros. II. À Comissão Representativa e ao Prefeito. III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual. II. Municipal. III. Regional.
Quais estão corretas?
Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços
O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal. II. Constituição Estadual. III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?