Conforme dispõe o Código Penal, aquele que age para salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo
sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, pratica:
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A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de
menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a:
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