Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar
sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:
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Q1718899Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário,
desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?
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As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por
cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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