Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS 2023 para Agente Administrativo
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1. Perda de bens. 2. Multa. 3. Prestação social alternativa. 4. Privação ou restrição da liberdade. 5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Analise a notícia da Figura 1 a seguir:
Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do
Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado
na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher
arroladas no referido artigo:
I. Do Governador.
II. De um terço, no mínimo, dos Deputados.
III. De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?