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FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível
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Q2169913

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Q2169913 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:

Alternativas

Ministério Público.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Conselho Nacional de Justiça.

Advocacia-Geral da União.

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Q2169914

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2169914 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Alternativas

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gozo de férias anuais remuneradas com dois terços a mais do que o salário normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q2169925

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169925 Direito Constitucional

João de Oliveira Netto, brasileiro nato, após muitos anos de estudo, foi aprovado em concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Após exercer suas funções como representante diplomático do Brasil em diversos países, João atualmente encontra-se a serviço do país exercendo suas funções na embaixada do Brasil no Paquistão, país cuja religião predominante é a muçulmana. João apaixonou-se por Ana, cidadã argentina e que reside no Paquistão há mais de cinco anos. Em uma viagem de férias ao Brasil, ambos contraíram matrimônio legalmente perante as autoridades brasileiras. Logo em seguida, retornaram ao Paquistão, e, algum tempo depois, Ana descobre que está grávida de João. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso o filho do casal nasça no Paquistão, não poderá ser considerado brasileiro nato, pois é nascido no estrangeiro.

Caso o filho do casal nasça no Paquistão, poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado assim que observado o procedimento necessário e lavrado o competente registro de nascimento em cartório brasileiro, ainda que por procuração.

A realização do parto de Ana em solo nacional brasileiro é a única forma de o filho do casal obter a condição de brasileiro nato.

O filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país.

Caso o parto ocorra dentro das dependências da embaixada, que é considerado solo brasileiro, o filho do casal terá direito à condição de brasileiro naturalizado.

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Q2169926

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169926 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

Alternativas

Nacionalidade brasileira.

Alistamento eleitoral.

Domicílio eleitoral na circunscrição.

Idade mínima de trinta anos para os cargos de presidente e senador da república.

Filiação partidária.

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Q2169945

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169945 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

Alternativas

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.

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Q2169949

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169949 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando o que dispõe a Constituição Federal e associando a correspondência entre o fundamento da República, o objetivo fundamental da República e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Coluna 1 1. Fundamento da República. 2. Objetivo fundamental da República. 3. Princípio que rege as relações internacionais.

Coluna 2 ( ) Igualdade entre os estados. ( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Sociedade livre, justa e solidária. ( ) Pluralismo político.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

2 – 2 – 3 – 1.

3 – 3 – 2 – 1.

3 – 1 – 1 – 3.

1 – 3 – 1 – 2.

1 – 1 – 3 – 2.

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Q2169950

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169950 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade. II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Alternativas

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

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Q2169952

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169952 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Alternativas

Liberdade.

Educação.

Saúde.

Trabalho.

Moradia.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D

5: A

6: B

7: D

8: A

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Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

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