Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara - MG 2018 para Técnico Administrativo

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Q1101933 Direito Constitucional
Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas. São penas constitucionalmente proibidas, exceto:
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Q1101934 Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas sobre a nacionalidade: I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São idiomas oficiais da República Federativa do Brasil o português e o tupi-guarani. III. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Segundo o que dispõe a Constituição brasileira sobre a nacionalidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q1101935 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
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Q1101936 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara: 1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal. 2. Cada Legislatura terá a duração de ____________. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
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Q1101937 Regimento Interno
Considere as seguintes atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara: I. Verificar a presença dos vereadores pelo livro próprio ou fazer a chamada nos casos previstos no Regimento. II. Representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas. As atribuições regimentais indicadas são:
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Respostas
36: A
37: B
38: B
39: C
40: D