Questões de Concurso Público Câmara de São João de Meriti - RJ 2018 para Técnico em Finanças

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Q1244819 Regimento Interno
De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:
Alternativas
Q1244820 Regimento Interno
Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:
Alternativas
Q1244821 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244822 Regimento Interno
De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:
Alternativas
Q1244823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie se, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
I. O Legislativo. II. O Executivo. III. O Judiciário. IV. O Dominical.
Estão corretos:
Alternativas
Q1244824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:
Alternativas
Q1244825 Legislação Municipal
Avalie, com base no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, se perde o mandato o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara. III. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
São de fato motivos para a perda do mandato:
Alternativas
Q1244826 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base em seu Art. 34, se as seguintes afirmações acerca de emendas à Lei Orgânica Municipal são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente:
Alternativas
Q1244827 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é:
Alternativas
Q1244828 Legislação Municipal
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens:
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Q1244829 Contabilidade Geral
Fornecer informações econômicas e financeiras acerca da entidade corresponde à (ao):
Alternativas
Q1244830 Contabilidade Pública
Observe as assertivas a respeito da contabilidade pública: I. O objeto de qualquer contabilidade é o patrimônio. A Contabilidade Pública não está interessada somente no patrimônio e suas variações, mas, também, no orçamento e sua execução (previsão e arrecadação da receita e a fixação e a execução da despesa). II. A Contabilidade Pública, além de registrar todos os fatos contábeis (modificativos, permutativos e mistos), registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio. III. A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1244831 Matemática Financeira
Um capital de R$ 3.500,00, aplicado por um ano a taxa de 20% a.a, rende juros no valor de R$:
Alternativas
Q1244832 Matemática Financeira
A taxa de juros aplicada para transformar um capital de R$ 3.500,00 em R$ 6.300,00, no prazo de um ano é de:
Alternativas
Q1244833 Administração Financeira e Orçamentária
Uma característica do orçamento público:
Alternativas
Q1244834 Direito Financeiro
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” (Art. 6º, Lei nº 4320/64) Este dispositivo tem relação com o princípio orçamentário do (a):
Alternativas
Q1244835 Direito Constitucional
As etapas do ciclo orçamentário que são atribuídas ao Poder Legislativo são:
Alternativas
Q1244836 Contabilidade Pública
O crédito adicional que se aplica para reforçar dotação orçamentária que se tornou insuficiente no decorrer do exercício é o crédito:
Alternativas
Q1244837 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4320/64 são fontes de recursos utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:
Alternativas
Q1244838 Contabilidade Pública
Observe as características pertinentes aos créditos adicionais:
I. Serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. II. Depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A(s) característica(s) relativa(s) aos créditos suplementares e especiais é(são):
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: A
24: E
25: A
26: D
27: A
28: B
29: B
30: A
31: A
32: C
33: E
34: A
35: B
36: A
37: E
38: C
39: D
40: C