Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Advogado

Foram encontradas 40 questões

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Q1795671
Português Sintaxe , Uso dos conectivos ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Bibliotecário | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1795671 Português
No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]

Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326 Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
No trecho "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais.”, a expressão destacada expressa:
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Q1800608
Matemática Geometria Plana , Áreas e Perímetros ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor - Inglês | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Bibliotecário | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor - Matemática | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Analista de Sistemas II | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Sanitarista | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Turismólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor de Educação Infantil |
Q1800608 Matemática
O Atlas da Mata Atlântica indica que restam 16,2 milhões de hectares de florestas nativas, o que equivalente a 12,4% da área original do bioma da Mata Atlântica. Pode-se afirmar que a área original da Mata Atlântica correspondia a uma área, em milhões de hectares, de aproximadamente:
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Q1800652
Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor - Matemática | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Analista de Sistemas II | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor - Ciências | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Orientador Educacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Sanitarista | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Turismólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Arquiteto | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Veterinário |
Q1800652 Ética na Administração Pública
Sobre ética profissional no serviço público, assinale a alternativa correta:
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Q1800677
Português Pontuação , Uso da Vírgula , Sintaxe , Análise sintática
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1800677 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em:https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
As vírgulas usadas no trecho “pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que os permitirão ouvir melhor.” serviram para separar:
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Q1800678
Português Sintaxe , Análise sintática , Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800678 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em:https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
Assinale a alternativa que contém a classificação correta do sujeito da oração “Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos.”: 
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Q1800679
Português Interpretação de Textos , Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. , Coesão e coerência , Redação - Reescritura de texto , Sintaxe , Uso dos conectivos
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Analista de Sistemas II | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Arquiteto |
Q1800679 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em:https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
Analisando o excerto do texto: “...se constatada a necessidade de aparelhos...”, a palavra destacada pode ser substituída, sem alteração de sentido, por:
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Q1800682
Português Morfologia - Verbos , Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva) ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800682 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]
Disponível em:https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326
Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
Se passarmos a oração “Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde.” para a voz ativa, teremos:
Alternativas
Q1800684
Português Morfologia , Advérbios , Conjunções: Relação de causa e consequência , Morfologia - Pronomes , Pronomes demonstrativos , Pronomes relativos , Colocação Pronominal
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800684 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

Dezenas de pessoas participaram no último sábado (05) de mais uma edição da Pedalada Rosa, organizada pelo Governo Municipal através da Fundação de Esportes e Secretaria de Saúde, com o objetivo de mobilizar pessoas em relação ____ importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e colo do útero.
Os participantes pedalaram da Praça da Bandeira, no Centro da cidade, até ____ rótula do bairro Perequê, passando também pelo bairro Vila Nova. Mulheres, homens e crianças participaram do evento, que se tornou tradição na cidade.
[...]
A Pedalada Rosa fez parte da programação dos 187 anos de Porto Belo, comemorado neste mês de outubro. A programação segue até o final do mês, e ainda conta com o corte do bolo e parabéns ____ Porto Belo, no dia 13 de outubro, _____ 15h.
Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4326/codNoticia/579494 Acesso em: 07/out/2019.[adaptado] 
Sobre a colocação do pronome átono no trecho “...que se tornou tradição na cidade.”, podemos afirmar que a próclise está correta, pois o verbo está precedido de palavra que atrai o pronome para antes do verbo. Assinale a alternativa que identifica a classificação dessa palavra atrativa:
Alternativas
Q1800685
Português Fonologia , Sílaba: Monossílabos, Dissílabos, Trissílabos, Polissílabos , Ortografia , Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paroxítonas, Oxítonas e Hiatos
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800685 Português
A questão se refere ao texto a seguir:

Dezenas de pessoas participaram no último sábado (05) de mais uma edição da Pedalada Rosa, organizada pelo Governo Municipal através da Fundação de Esportes e Secretaria de Saúde, com o objetivo de mobilizar pessoas em relação ____ importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e colo do útero.
Os participantes pedalaram da Praça da Bandeira, no Centro da cidade, até ____ rótula do bairro Perequê, passando também pelo bairro Vila Nova. Mulheres, homens e crianças participaram do evento, que se tornou tradição na cidade.
[...]
A Pedalada Rosa fez parte da programação dos 187 anos de Porto Belo, comemorado neste mês de outubro. A programação segue até o final do mês, e ainda conta com o corte do bolo e parabéns ____ Porto Belo, no dia 13 de outubro, _____ 15h.
Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4326/codNoticia/579494 Acesso em: 07/out/2019.[adaptado] 
Analise as afirmativas quanto à acentuação de algumas palavras retiradas do texto:
I- “Último”, “sábado”, “diagnóstico”, “útero” e “rótula” são proparoxítonas sempre acentuadas. II- “Através”, “Perequê”, “também” e “parabéns” são exemplos de oxítonas acentuadas por terminarem em E(S), EM(ENS). III- “Mês” e “até” são exemplos de monossílabos tônicos acentuados por terminarem em E(S).
Estão corretas:
Alternativas
Q1800687
Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica , Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800687 Raciocínio Lógico
Lucas afirmou que é ansioso ou nervoso. Se Lucas sempre mente, é correto afirmar que:
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Q1800691
Matemática Financeira Conceitos fundamentais de Matemática Financeira , Juros simples ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800691 Matemática Financeira
Um boleto no valor nominal de R$ 784,50 tem um desconto de 10% se for pago até o dia do vencimento. Caso seja pago após o vencimento, há um acréscimo com juros na taxa de 0,20% por dia de atraso (juros simples), sobre o valor nominal. Pode-se afirmar que, ao se pagar o boleto com atraso de 10 dias, o valor pago foi maior que no caso de pagamento até o vencimento, em reais, de:
Alternativas
Q1800694
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694 Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro: "Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional, não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". ( Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Alternativas
Q1800695
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800695 Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800696
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800696 Direito Administrativo
Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a lei 8.666/93 prevê que a Administração Pública pode alienar bem imóvel que tenha sido adquirido pelo Estado por meio de decisão judicial ou dação em pagamento, através de licitação na modalidade concorrência ou leilão. Cabe ao administrador, no caso concreto, analisar e se valer do instrumento mais oportuno à alienação do bem, sendo que, desde que opte por uma das duas modalidades autorizadas legalmente, sua conduta será válida.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 123). A atuação administrativa, nesse caso, pode ser considerada:
Alternativas
Q1800697
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800697 Direito Constitucional
Os Municípios, como integrantes do Estado Federal e na qualidade de entes federativos, possuem capacidade de autogoverno e de auto-organização, de forma que ostentam competências legislativas e administrativas próprias, a exemplo dessa situação retratada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. 1º, III, da CF). Compreensão reiterada do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do apelante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Alternativas
Q1800698
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800698 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:
Alternativas
Q1800699
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800699 Direito Constitucional
Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:
Alternativas
Q1800700
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800700 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800701
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800701 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda:
Alternativas
Q1800702
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Contratos em Espécie , Compra e Venda , Parte Geral
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800702 Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética: Em certa ocasião, as enchentes que assolaram a região do Vale do Itajaí em Santa Catarina duraram vinte dias e dificultaram a circulação de produtos alimentícios e, consequentemente, reduziram o abastecimento nos mercados de mantimentos. Nessa época, uma padaria anunciou a venda de pão francês a R$ 80,00 reais o quilograma, ou seja, mais de dez vezes o valor praticado em tempos de normalidade.
Considerando as disposições do Código Civil, o negócio jurídico que envolvesse a compra e venda de tais pães padeceria de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: B
4: A
5: C
6: B
7: A
8: B
9: A
10: A
11: E
12: C
13: A
14: A
15: D
16: A
17: D
18: B
19: C
20: E
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