Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Advogado

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Q1800703 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.


Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1800704 Legislação Federal
Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida:
I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico. III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária. IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma companhia seguradora pretende ingressar, na qualidade de terceira, em ação movida pela vítima de acidente de trânsito contra um segurado, a fim de auxiliar esse a ser vitorioso na demanda. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros cabível é:
Alternativas
Q1800706 Direito Previdenciário
Analise a seguinte situação hipotética: A aposentada Joana das Dores, residente no município de Poço Azedo, está incomodada com uma situação: ela percebeu que, quando vai ao mercado fazer compras de mantimentos para a sua casa, tem adquirido cada vez menos produtos. Tal situação a obriga a pedir ajuda a parentes para a sua mantença. Joana está ainda mais incomodada porque leu na internet que um dos princípios que regem o Direito Previdenciário é o que determina que os benefícios recebidos de órgãos previdenciários devem ser reajustados para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Considerando a situação acima, assinale a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário lido pela aposentada:
Alternativas
Q1800707 Legislação Federal
A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:
Alternativas
Q1800708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Julgue as seguintes assertivas:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- O valor devido pelo beneficiário ao Município. II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários. III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800709 Direito Civil
Analise o seguinte excerto doutrinário: “Bens públicos ou do Estado – São os que pertencem a uma entidade de direito público interno, como no caso da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros (art. 98 do CC). Na IV Jornada de Direito Civil, concluiu-se que o rol constante do art. 98 do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 287 do CJF/STJ que “O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos””. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 1: lei de introdução e parte geral.15. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book).
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800710 Direito Constitucional
Analise a seguinte situação hipotética: Cláudia é servidora pública estadual e exerce o cargo de Assistente Social no Estado de Santa Catarina desde 17 de dezembro de 2003, quando tomou posse. Cláudia procurou orientação jurídica sobre a sua futura aposentadoria voluntária, pois pretende se aposentar com proventos integrais que correspondam à totalidade da sua remuneração como servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Cláudia afirmou também que não pretende optar pelas regras constitucionais atualmente em vigor.
Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:
Alternativas
Q1800711 Direito Civil
Considere a seguinte narrativa hipotética: Pedrinho sempre foi um garoto saudável em todos os sentidos. Entretanto, após passar mal durante as aulas do ensino médio, pouco depois de completar dezesseis anos, foi diagnosticado com uma doença mental que não permitirá, permanentemente, que ele exprima sua vontade.
Considerando a disciplina da capacidade e da personalidade jurídica do Código Civil, Pedrinho é:
Alternativas
Q1800712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte narrativa hipotética: João propôs ação de cobrança contra Damasceno, seguindo o procedimento comum. Em sua contestação, o réu alegou ser parte ilegítima, e indicou Pedro como o sujeito passivo da relação jurídica discutida na petição inicial. O autor, manifestando-se sobre a defesa, concordou com a substituição do polo passivo da demanda arguida por Damasceno. O Juiz, analisando o processo, de imediato extinguiu o feito sem resolução do mérito, acolhendo a arguição de ilegitimidade passiva formulada por Damasceno. O autor, inconformado, apresentou recurso de apelação contra a sentença.
Assinale a alternativa integralmente correta, levando em consideração essa narrativa hipotética e também as disposições do Código de Processo Civil:
Alternativas
Q1800713 Direito Tributário
Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1800714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte situação hipotética: Inconformada com a derrota em julgamento colegiado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Advogada interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão respectivo. Ocorre que a Vice-Presidência competente do referido Tribunal negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito dos recursos extraordinários repetitivos. Nessa hipótese, caso a Advogada deseje recorrer contra a decisão da Vice-Presidência, qual é o recurso cabível?
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Q1800715 Direito Penal
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais:
Alternativas
Q1800716 Direito Penal
Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Assinale a alternativa que contém o tipo penal correto:
Alternativas
Q1801180 Raciocínio Lógico
Para uma rifa, foram usados bilhetes com os números de 201 até 500 (incluindo esses dois). João comprou todos os bilhetes cujos números são múltiplos de 5. Sendo sorteado um bilhete da rifa ao acaso, a probabilidade de ser um dos números que João comprou é, em %, de:
Alternativas
Q1802039 Atendimento ao Público
Assertividade corresponde a um comportamento que se aprende, permitindo-nos agir de acordo com nossos interesses, expressando nossos sentimentos de forma honesta e adequada, fazendo valer nossos direitos, sem negar o direito dos outros. A assertividade, entretanto, exige, de nossa parte, determinadas atitudes. Isso posto, assinale a alternativa que indica a denominação correta da capacidade de se colocar no lugar do outro:
Alternativas
Q1802145 Raciocínio Lógico
Em um concurso, a nota final do candidato é composta pela prova de títulos, prova escrita e prova didática. A prova de títulos tem peso 2, a prova escrita, peso 4 e a prova didática, peso 4. Ana obteve nota 6 na prova de títulos e nota 8 na prova escrita. Sabendo que a nota final deve ser pelo menos 7,0, para que ela seja classificada, pode-se afirmar que a nota mínima que ela deve obter na prova didática é:
Alternativas
Q1803792 Português
A questão a seguir refere-se ao texto:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sextafeira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.
O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.
Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho.[...]

Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326 Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]
“Designa um fato passado, mas não concluído. Transmite uma ideia de continuidade e duração, podendo indicar, por exemplo, uma ação que se configurou como hábito”. Assinale a alternativa que contenha o tempo e o modo verbal a que se refere essa afirmativa e que contenha um exemplo correto dessa conjugação utilizada no texto:
Alternativas
Q1803795 Português

A questão refere-se ao texto a seguir:


Dezenas de pessoas participaram no último sábado (05) de mais uma edição da Pedalada Rosa, organizada pelo Governo Municipal através da Fundação de Esportes e Secretaria de Saúde, com o objetivo de mobilizar pessoas em relação ____ importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e colo do útero.

Os participantes pedalaram da Praça da Bandeira, no Centro da cidade, até ____ rótula do bairro Perequê, passando também pelo bairro Vila Nova. Mulheres, homens e crianças participaram do evento, que se tornou tradição na cidade.

[...]

A Pedalada Rosa fez parte da programação dos 187 anos de Porto Belo, comemorado neste mês de outubro. A programação segue até o final do mês, e ainda conta com o corte do bolo e parabéns ____ Porto Belo, no dia 13 de outubro, _____ 15h.


Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4326/codNoticia/579494 Acesso em: 07/out/2019.[adaptado]

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto quanto ao uso ou não da crase:
Alternativas
Q1803798 Português

A questão refere-se ao texto a seguir:


Dezenas de pessoas participaram no último sábado (05) de mais uma edição da Pedalada Rosa, organizada pelo Governo Municipal através da Fundação de Esportes e Secretaria de Saúde, com o objetivo de mobilizar pessoas em relação ____ importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e colo do útero.

Os participantes pedalaram da Praça da Bandeira, no Centro da cidade, até ____ rótula do bairro Perequê, passando também pelo bairro Vila Nova. Mulheres, homens e crianças participaram do evento, que se tornou tradição na cidade.

[...]

A Pedalada Rosa fez parte da programação dos 187 anos de Porto Belo, comemorado neste mês de outubro. A programação segue até o final do mês, e ainda conta com o corte do bolo e parabéns ____ Porto Belo, no dia 13 de outubro, _____ 15h.


Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4326/codNoticia/579494 Acesso em: 07/out/2019.[adaptado]

No texto, “segue” está sendo usado no presente do indicativo. Assinale a alternativa em que o verbo SEGUIR esteja conjugado na terceira pessoa do singular do presente do subjuntivo:
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: B
25: C
26: E
27: E
28: D
29: C
30: A
31: E
32: B
33: D
34: B
35: D
36: E
37: B
38: E
39: D
40: E